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Estimativa de Custas Judiciais no Brasil
As custas variam por estado — veja uma faixa de referência, não um valor exato
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As alíquotas variam de aproximadamente 1% a 3% do valor da causa, dependendo do estado
Faixa Estimada—
Base do cálculo—
O que isso significa? Não existe uma tabela nacional de custas judiciais no Brasil — cada Tribunal de Justiça estadual define sua própria alíquota, com pisos e tetos próprios. Esta faixa é apenas uma referência aproximada; consulte a tabela de custas do TJ do seu estado para o valor exato.
No Brasil, as custas judiciais são reguladas por lei estadual, não federal. Cada Tribunal de Justiça (TJSP, TJMG, TJRJ, TJBA, etc.) define sua própria tabela, com alíquota, piso e teto próprios. Isso significa que o mesmo valor de causa pode gerar custas bem diferentes dependendo do estado onde o processo é ajuizado.
Exemplos reais de dois estados
Em São Paulo, a taxa judiciária é de 1,5% sobre o valor da causa (desde 2024), com mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs. Em Santa Catarina, a Taxa de Serviços Judiciais é de 2,8% do valor da causa, com piso de RR$318,63 e teto de RR$7.080,89 (valores 2026). Note como a alíquota já varia de 1,5% a 2,8% entre apenas esses dois estados.
Como usar esta estimativa
Informe o valor da causa para ver uma faixa aproximada (1% a 3%), útil apenas para ter uma noção de grandeza. Para o valor exato, consulte a tabela de custas do TJ do seu estado.
Gratuidade da justiça
Quem não pode arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família pode requerer a gratuidade da justiça, prevista no art. 98 do CPC. O pedido é feito na petição inicial, com declaração de hipossuficiência, e o juiz decide se defere o benefício.
Outros custos de um processo
Além das custas iniciais, um processo pode gerar despesas com perícias, diligências de oficial de justiça e, ao final, honorários de sucumbência para a parte vencida. Os honorários do seu próprio advogado são negociados à parte e não constam da tabela de custas do tribunal.
Planejamento financeiro
Antes de ajuizar uma ação, é recomendável consultar um advogado para estimar o valor da causa corretamente e verificar a tabela de custas vigente no seu estado, já que o recolhimento inicial é normalmente condição para o processamento do pedido.
Perguntas frequentes
Existe uma tabela nacional de custas judiciais no Brasil?
Não. Cada Tribunal de Justiça estadual define sua própria tabela de custas por lei estadual, então o valor varia conforme o estado onde o processo é ajuizado. Não existe uma alíquota única válida para todo o país.
As custas são reembolsáveis se eu ganhar a causa?
Em regra, a parte vencida arca com as custas processuais e honorários de sucumbência, conforme decisão do juiz. Isso não é automático e depende do resultado e das circunstâncias específicas do caso.
Posso obter isenção das custas judiciais?
Sim. Quem não pode pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento pode requerer a gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950 e CPC art. 98), ficando isento do pagamento até decisão final, sujeito à comprovação de hipossuficiência.
Por que os valores variam tanto entre estados?
Por exemplo, em São Paulo a taxa judiciária é de 1,5% sobre o valor da causa (desde 2024), com mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs. Em Santa Catarina, a Taxa de Serviços Judiciais é de 2,8%, com piso de R$318,63 e teto de R$7.080,89 (valores 2026). Cada estado tem sua própria lei e índice de referência.
Onde consulto o valor exato para o meu estado?
Consulte a tabela de custas do Tribunal de Justiça do seu estado (ex.: TJSP, TJMG, TJBA, TJRJ), geralmente disponível no site oficial do tribunal, ou use o calculador de custas do próprio TJ quando disponível.